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Fernanda Serpa
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Excelência no Direito
Pós Graduada em Direito Penal e Processo Civil, Especialista do Direito Penal e Processo Penal, atua em conjunto nas áreas Trabalhista, Família, Cível, Tributaria e Empresarial.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344 /98 da ANVISA, mais precisamente a L...
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